1 Âmbito, identidade do vendedor:
1.1 Estes Termos e Condições de Venda ("Termos e Condições de Venda") aplicam-se à oferta e venda de produtos através de https://www.makro.pt/marketplace ("METRO Marketplace") aos clientes pelo Vendedor:
METRO Markets GmbH, Ria-Thiele-Str. 2a, 40549 Düsseldorf ("METRO")
Formulário de contacto: https://support-pt.metro-marketplace.eu/pt-PT/support/tickets/new
Telefone: +351 211451830.
1.2 Os presentes Termos e Condições de Venda aplicam-se exclusivamente à oferta e venda de produtos pela METRO. Os acordos divergentes, bem como os regulamentos adicionais ou suplementares, em particular os Termos e Condições Gerais do cliente, não serão aplicáveis, mesmo que a METRO não se oponha expressamente à sua validade ou os devolva ao cliente sem reservas aquando do conhecimento de tais condições.
1.3 Clientes podem ser Consumidores e Profissionais. Um Consumidor é qualquer pessoa singular que conclui uma transação legal para fins que não podem ser predominantemente atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (“Consumidor”). Um profissional é qualquer pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade profissional ou comercial independente (“Consumidor”). Na medida em que as disposições individuais destes TCG se apliquem apenas aos Consumidores ou apenas aos Profissionais, tal é expressamente indicado na respetiva cláusula.
1.4 Um cliente deve ter mais de dezoito (18) anos de idade e ter capacidade legal para comprar bens da METRO.
2 Língua do contrato e armazenamento deo texto do contrato
2.1 A língua contratual é o Português.
2.2 A METRO não guarda estes Termos e Condições de Venda após a conclusão do contrato de compra. Estes Termos e Condições de Venda são acessíveis para o cliente ao efetuar a encomenda e podem ser impressos e guardados eletronicamente utilizando a função de impressão do navegador. Além disso, estes Termos e Condições de Venda serão enviados ao cliente com a confirmação do envio.
3 Conclusão do contrato
3.1 A oferta dos produtos pela METRO no Mercado METRO não é uma oferta vinculativa, mas um convite ao cliente para encomendar os produtos.
3.2 O cliente pode colocar a mercadoria no carrinho de compras a partir da página de detalhes do produto. O cliente clica então em "Adicionar ao carrinho de compras" para introduzir a sua morada de entrega e faturação e, se aplicável, mais detalhes e para selecionar o método de pagamento.
3.3 Ao clicar no botão "Efetuar encomeda" ou "Comprar agora" no final do processo de encomenda, o cliente apresenta uma oferta vinculativa para adquirir os bens selecionados. Antes de submeter a sua oferta vinculativa, é mostrada ao cliente a encomenda completa. O cliente pode assim verificar a encomenda e alterá-la, se necessário, ou cancelar a encomenda.
3.4 Após submeter a sua oferta vinculativa, o cliente recebe uma confirmação de encomenda (automática) por e-mail para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente durante o registo da Conta Digital. Este e-mail de confirmação de encomenda não é a aceitação da oferta e não conduz à conclusão do contrato.
3.5 A aceitação da oferta e, portanto, a celebração do contrato é efetuada pela receção da confirmação de envio, pelo cliente, no endereço de e-mail indicado no registo da conta, o mais tardar com a entrega dos bens ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los.
Se os produtos encomendados forem enviados separadamente, o cliente pode receber várias confirmações de envio. Neste caso, serão celebrados contratos separados para os produtos incluídos em cada confirmação de expedição.
3.6 O cliente declara estar ciente de que certos elementos são essenciais para a conclusão de um contrato por parte da METRO, tais como a existência de stock, o preço correto de um producto ou os dados corretos de um produto. Assim, a METRO fará os seus melhores esforços para prestar informação correta relativamente aos produtos. No entanto, nos casos em que exista um erro nesses elementos e a METRO tenha conhecimento desse erro antes da celebração do contrato, a METRO não celebrará o contrato e informará o cliente das razões subjacentes. Na máxima extensão do permitido por lei, caso tal erro apenas seja detetado após a celebração do contrato, as Partes acordam na anulação de tal contrato entretanto celebrado, mediante mera comunicação enviada pela METRO ao cliente cessando o contrato.
4 Obrigações do cliente
4.1 O cliente é obrigado a fornecer informações completas e corretas ao submeter a oferta. Se o cliente tiver fornecido informações ao registar-se na Conta Digital, é obrigado a verificar esta informação quanto à moeda e exatidão antes de efetuar uma encomenda. Isto aplica-se em particular à confirmação do estatuto de cliente comercial, ao endereço de faturação, ao endereço de entrega e aos endereços de e-mail fornecidos. Todas as consequências diretas resultantes de informações incompletas ou incorretas serão suportadas pelo cliente. Em particular, as faturas só podem ser emitidas para os dados do cliente fornecidos com a encomenda.
4.2 O cliente declara pelo presente que não está a celebrar o contrato com intuito fraudulento, acordando ambas as Partes que tal facto é essencial para a METRO contratar com o cliente e que a METRO só irá celebrar o contrato nessa base. Se, por qualquer motivo, a METRO tiver conhecimento que o cliente está a atuar ou atuou com intenção fraudulenta, a METRO não celebrará o contrato. Na máxima extensão do permitido por lei, caso tal conhecimento apenas ocorra após a celebração do contrato, ambas as Partes acordam na anulação de tal contrato entretanto celebrado, mediante mera comunicação enviada pela METRO ao cliente cessando o contrato.
5 Termos de entrega; Cumprimento dos regulamentos; Prazo de entrega; Força maior
5.1 Os produtos só cumprem os requisitos legais em Portugal; a METRO não aceita qualquer responsabilidade se os produtos encomendados não cumprirem as leis de outro país.
5.2 A METRO não reembolsa nem assiste no reembolso de impostos se os bens forem levados para o estrangeiro após o seu envio.
5.3 Informações sobre as opções de entrega atualmente disponíveis, quaisquer restrições de entrega ou restrições aos meios de pagamento aceites e custos de envio aplicáveis podem ser visualizadas na página de detalhes do produto antes da conclusão da encomenda.
5.4 A entrega deve ser feita dentro do prazo de entrega indicado na página de detalhes do produto antes da conclusão da encomenda, de acordo com o método de envio selecionado pelo cliente. Se não for especificado um prazo de entrega, o prazo de entrega em Portugal é de quatro a seis dias úteis a partir da encomenda.
5.5 A METRO não estará em falta na entrega se a própria METRO não for fornecido corretamente ou a tempo pelos seus fornecedores a montante (reserva de autoabastecimento).
Em caso de não entrega por um fornecedor a montante, a METRO reserva igualmente o direito de terminar o contrato, caso em que a METRO compromete-se a informar o cliente, sem demora, da não disponibilidade dos produtos e a reembolsá-lo sem demora de quaisquer pagamentos efetuados.
5.6 A entrega será sempre feita apenas no passeio.
5.7 A METRO só está autorizada a fazer entregas parciais se tal for razoável para o cliente.
5.8 O risco de perda acidental e deterioração acidental da mercadoria vendida passará para o cliente quando a mercadoria for entregue ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.
5.9 A METRO fica dispensada da obrigação de entrega durante o período de existência de circunstâncias imprevisíveis causadas externamente por forças elementares da natureza ou por atos de terceiros que não puderam ser evitados, mesmo exercendo o máximo cuidado, e que não podem ser atribuídas à esfera de risco de uma parte contratante ("força maior").
Tais circunstâncias de força maior incluem, por exemplo, guerra, guerra civil, motins e atos terroristas, catástrofes naturais, explosões e incêndios, epidemias e pandemias, bem como medidas oficiais.
Qualquer prazo de entrega acordado será prorrogado pela duração da existência das circunstâncias de força maior, mas por um máximo de seis (6) meses. Se as circunstâncias de força maior terminarem dentro deste período, o cliente só poderá recusar a entrega se a aceitação da entrega se tiver tornado irrazoável para ele após este período. Se as circunstâncias de força maior terminarem após o termo do prazo de seis (6) meses, tal será considerado como um impedimento definitivo do cumprimento do contrato; o cliente terá o direito de terminar o contrato.
O mesmo se aplicará se e logo que se torne evidente que as circunstâncias de força maior serão permanentes.
5.10 Para além da entrega aos Profissionais, aplicam-se as seguintes disposições:
• Se uma encomenda não puder ser entregue por razões pelas quais o Profissional é responsável, por exemplo, se existirem endereços de entrega incorretos ou incompletos ou se o cliente não estiver presente no endereço de entrega no momento acordado, o cliente deverá suportar todos os custos associados a uma segunda entrega.
• Se e na medida em que o cliente estiver em falta quanto à aceitação da entrega, a METRO terá direito a uma compensação por despesas adicionais, em particular custos de armazenamento, no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do preço de compra líquido da quantidade abrangida pela falta de aceitação, por cada dia de falta de aceitação do cliente. Isto não se aplica na medida em que o cliente possa demonstrar que a METRO não sofreu qualquer dano ou que apenas sofreu danos significativamente inferiores ao montante fixo acima mencionado.
6 Preços, condições de pagamento, faturas
6.1 Se o cliente for um Consumidor, todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Se o cliente for um Profissional, o preço sem o imposto sobre o valor acrescentado é exibido, para além do preço incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.
6.2 Se forem incorridos custos de transporte adicionais, estes serão mostrados separadamente.
6.3 Em casos excecionais, os produtos podem ser incorretamente apresentados na página de detalhes do produto, em particular com preços incorretos. Se um produto for incorretamente apresentado, em particular com preços incorretos, ou a encomenda será cancelada antes do envio (ou seja, a oferta não será aceite e a encomenda não será executada) e/ou qualquer contrato já celebrado será contestado pela METRO.
6.4 O pagamento será efetuado através do método de pagamento selecionado pelo cliente no processo de encomenda. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda. O pagamento é processado através dos prestadores de serviços de pagamento externos Adyen N.V. (em particular, cartão de crédito) ou PayPal (Europa) S.à. r.l. et Cie, S.C.A.. Mais detalhes podem ser encontrados nos termos e condições do fornecedor do método de pagamento, que estão disponíveis para o cliente antes da conclusão da encomenda.
6.5 Os pagamentos são devidos imediatamente após a conclusão da encomenda. Se o cliente tiver escolhido a fatura como método de pagamento, o período de pagamento é de 14 (catorze) dias a partir da receção da fatura.
6.6 Na medida máxima permitida por lei, em caso de atraso no pagamento, em caso de devolução da nota de débito e em caso de objeções injustificadas apresentadas pelo cliente contra um pagamento junto do respetivo fornecedor do método de pagamento, o cliente é obrigado a pagar os danos da METRO de acordo com os termos e condições do fornecedor do método de pagamento, que se encontram à disposição do cliente antes da celebração do contrato. Isto não se aplica se o cliente não tiver culpa.
6.7 Ao submeter uma oferta, o cliente concorda em receber as faturas exclusivamente em formato eletrónico. As faturas podem ser acedidas através da Conta Digital.
6.8 O cliente pode opor-se às faturas no prazo de 7 (sete) dias de calendário após a receção da fatura, indicando as razões. As objeções devem ser enviadas através da Conta Digital. Se o cliente não apresentar objeções no prazo de 7 dias, não poderá apresentar objeções numa data posterior.
7 Direito de retenção, compensação, retenção de título
7.1 O cliente tem o direito de retenção apenas para reclamações decorrentes da mesma relação contratual.
7.2 Quaisquer produtos entregues permanecerão propriedade da METRO até que o pagamento tenha sido efetuado na totalidade.
8 Garantia para defeitos; disposições especiais para profissionais
8.1 Se o cliente for um Consumidor, aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos:
8.1.1 No caso de bens tangíveis, o período de garantia é de 3 anos a contar da entrega do bem;
8.1.2. No caso de produtos com elementos digitais, o período de garantia é de: (a) 3 anos a contar da entrega do bem, no caso de contratos
que preveem um fornecimento contínuo do conteúdo digital ou serviço digital até 3 anos; ou b) o período de tempo equivalente à duração do contrato, no caso de contratos que preveem um fornecimento contínuo por mais de 3 anos;
8.1.3. No caso de conteúdos digitais ou serviços digitais, o período de garantia é de: (a) 2 anos, no caso de contrato que preveja um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento; (b) o período de tempo equivalente à duração do contrato, no caso de contratos que prevejam um fornecimento contínuo.
8.2 Se o cliente for um Profissional, aplica-se o seguinte:
• As leis sobre a venda de bens de consumo não se aplicam.
• Um produto está livre de defeitos materiais se tiver a qualidade assegurada pelo vendedor ou a qualidade necessária para cumprir a finalidade a que se destinava no momento da transferência de risco, e é entregue com os acessórios acordados e as instruções acordadas. O mesmo se aplica se o produto sofrer de um vício que o desvalorize ou o impeça de cumprir o fim a que se destinava.
• O Profissional é obrigado a inspecionar os produtos encomendados imediatamente após a sua receção e a notificar quaisquer desvios reconhecíveis de identidade e quantidade, danos de transporte e defeitos óbvios no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a receção dos produtos. Em caso de defeitos ocorridos posteriormente, a reclamação será considerada como tendo sido feita em tempo útil se for feita durante o prazo da garantia e dentro de 30 (trinta) dias após a descoberta do defeito. Se o cliente não comunicar atempadamente os defeitos, não terá direito a qualquer reclamação por defeitos contra a METRO.
• Na medida em que os bens sejam defeituosos, a METRO deverá fornecer uma garantia para defeitos que tenham sido devidamente notificados, em particular em tempo útil e, ao seu próprio critério, reparar o defeito ou entregar um produto de substituição. Se a reparação falhar, o cliente pode, a seu critério, exigir uma redução do preço de compra ou resolver o contrato. A reparação de defeitos será considerada como tendo falhado após duas tentativas infrutíferas, a menos que a natureza do artigo ou o defeito ou outras circunstâncias indiquem o contrário.
• O prazo de prescrição para reclamações por defeitos será de 6 (seis) meses a contar da entrega do bem.
• Se a METRO for o fornecedor do cliente e se o cliente reclamar contra a METRO o reembolso das despesas que o cliente teve de suportar em relação ao seu comprador que é um Consumidor devido ao defeito de um produto vendido ao cliente pela METRO, esse direito de regresso contra a METRO por defeitos terminará cinco (5) anos após o momento em que a METRO entregou o produto ao cliente (sem prejuízo do período legal de suspensão, se aplicável) e, em qualquer caso, só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses a contar da data em que o cliente tenha cumprido o direito do comprador que é um Consumidor.
9 Responsabilidade
9.1 A METRO será responsável, de acordo com as disposições legais, se o cliente reclamar uma indemnização por danos com base em dolo ou negligência grosseira, incluindo dolo ou negligência grosseira por parte dos representantes ou agentes da METRO.
9.2 Na medida em que a METRO seja acusada de violação meramente negligente de uma obrigação contratual material, cujo cumprimento constitui uma condição prévia para a boa execução do contrato, cuja violação põe em risco o objetivo do contrato e no respeito do qual o cliente pode regularmente confiar, a responsabilidade da METRO por danos será limitada aos danos previsíveis, tipicamente ocorridos.
9.3 A responsabilidade por danos culposos à vida, integridade física ou saúde permanece inalterada.
9.4 A responsabilidade nos termos da Lei sobre Responsabilidade decorrente de Produtos Defeituosos e a responsabilidade nos termos do Art. 82.º do RGPD não será afetada.
9.5 As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam na medida em que a METRO tenha dado uma garantia ao cliente.
9.6 Salvo disposição em contrário acima e na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da METRO para com o cliente será excluída.
10 Proteção de dados
Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito de uma oferta e da sua entrega serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e as disposições da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
11 Direito de livre resolução
11.1 O cliente, que é um Consumidor, tem o direito de resolver, sem qualquer justificação, os contratos de compra celebrados através do METRO Marketplace no prazo de 14 dias, de acordo com as instruções de livre resolução.
Os custos diretos da devolução resultantes do exercício do direito de retratação ficam a cargo do Cliente. Se a mercadoria, devido à sua natureza, não puder ser devolvida normalmente por correio (por exemplo, devido ao seu volume ou peso), os custos de devolução são estimados num máximo de 30 euros.
A política de livre resolução e uma minuta do formulário de livre resolução estão acessíveis na página do Vendedor METRO nesta link, na página de detalhes do produto e no processo de encomenda antes da encomenda ser colocada e são enviados ao cliente por e-mail com a confirmação de envio.
Na medida em que não exista direito de livre resolução em casos individuais devido à natureza do produto adquirido, o cliente que é Consumidor será informado disso na página de detalhes do produto antes de apresentar a sua oferta vinculativa.
11.2 Se o Cliente for um Profissional, aplicar-se-á o seguinte:
A METRO pode conceder voluntariamente a um Profissional o direito de devolver um produto adquirido através do MAKRO Marketplace e obter um reembolso do preço de compra (“Direito de Devolução Voluntária”), a METRO não está vinculada a qualquer obrigação legal a este respeito, é um direito concedido voluntariamente e à discrição da METRO. Se for concedido, só será concedido se e quando as seguintes condições forem cumpridas:
- O pedido de devolução é efectuado no prazo de catorze (14) dias de calendário após a entrega da encomenda.
- O produto não tenha sido utilizado
- O produto não está danificado
- O produto está completo.
- O cliente é responsável pelos custos de transporte da devolução.
A experimentação ou teste do artigo é considerada uma utilização do artigo. A concessão do Direito de Devolução Voluntária fica ao critério exclusivo do METRO.
12 Resolução de litígios
12.1 A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online, que pode ser acedida pelo cliente em http://www.ec.europa.eu/consumers/odr.
12.2 Em caso de litígios relativos a bens de baixo valor económico (não superior a 5.000 euros) oferecidos e vendidos pela METRO, o cliente, que é Consumidor, pode apresentar uma queixa a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.madeira.gov.pt/cacc/), cujos contactos estão disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
13 Escolha da lei; local de jurisdição; cláusula de divisibilidade
13.1 Os acordos contratuais entre a METRO e o cliente são regidos pelas leis da República Federal da Alemanha. Na medida em que o cliente seja um Consumidor, aplicar-se-ão as leis portuguesas. A aplicação da Convenção Uniforme das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Produtos (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Produtos, CISG) está excluída.
13.2 Se o cliente for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local exclusivo - incluindo internacional - de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com os acordos contratuais será o da sede social da METRO. A METRO pode, no entanto, também demandar o cliente no local da sua sede social. O que precede não se aplica se existir outra jurisdição - legalmente obrigatória - exclusiva. Se o cliente for um Consumidor, o local de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com os acordos contratuais serão os tribunais de Portugal.
13.3 Caso cláusulas individuais destes Termos e Condições de Venda violem a lei obrigatória, no todo ou em parte, ou sejam nulas ou ineficazes por outros motivos, as restantes cláusulas não serão afetadas. Isto não se aplicará se a adesão ao contrato representar uma dificuldade não razoável para uma das partes contratantes.
