Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta

Âmbito de aplicação

A conta digital (“CONTA”) é disponibilizada e gerida pela MAKRO CASH & CARRY S.A, com sede em Rua Quinta do Paizinho, 1, Edifício Makro, 2794-066 Carnaxide, Portugal (doravante designada “MAKRO PT”) e a METRO MARKETS GMBH, com sede em Ria-Thiele-Str. 2a, 40549 Düsseldorf, Alemanha (doravante designada “METRO”), sob responsabilidade conjunta. Destarte, a makro e a METRO (colectivamente: “MAKRO”) assumem a qualidade de Responsáveis Conjuntas pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no que respeita ao registo e utilização da Conta.
As informações relacionadas com a recolha e o tratamento de dados pessoais referentes à Conta podem ser encontradas nos POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONTA DIGITAL.
As respetivas Contas podem ser criadas tanto por comerciantes como por consumidores. É considerado consumidor qualquer pessoa singular que, atue para fins não relacionados com qualquer atividade empresarial exercida, nomeadamente, comercial, artesanal ou profissional. Por outro lado, são considerados comerciantes as pessoas singulares ou jurídicas que atuem no exercício da sua atividade empresarial, nomeadamente, comercial, artesanal ou profissional, ou aqueles, que atuem mediante intermediários no exercício da sua actividade.
Para efetuar o Registo de Conta é necessário ter mais de 18 anos e possuir capacidade legal.
O Registo de Conta é um pré-requisito para a utilização integral das Plataformas Digitais makro, incluindo o serviço de Marketplace online operado pela METRO em https://www.makro.pt/marketplace (doravante "MARKETPLACE DA MAKRO").
As presentes Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta (doravante “CGRUC”) são a base contratual exclusiva para o registo de uma Conta e subsequente utilização. Além das CGRUC, aplicam-se as seguintes disposições:
a. Para a utilização do Marketplace da makro, são aplicáveis as seguintes Condições Gerais de utilização do Marketplace da Makro.
b. Para a aquisição de produtos ao vendedor METRO, são aplicáveis as seguinte Termos e Condições Gerais de Venda da METRO Markets GmbH L.
c. Para a utilização das Plataformas Digitais makro, com exceção do Marketplace da makro, são aplicáveis as seguintes Condições Gerais para a Utilização das Plataformas Digitais makro.
Em caso de contradição entre as presentes CGRUC e as condições adicionais acima mencionadas, estas CGRUC prevalecerão.
As suas condições gerais não farão parte deste contrato, mesmo que a makro não se oponha expressamente à sua aplicação.

Registar uma Conta

O registo de Conta é efetuado aquando da introdução da informação solicitada e, posteriormente ao clicarem "Registe-se ".
Antes de clicar em "Registe-se" pode cancelar o registo ou modificar as informações fornecidas a qualquer momento, eliminando, adicionando ou corrigindo as informações fornecidas nos vários campos ou fechando o navegador web ou o separador.
A makro procede ao registo da sua Conta enviando um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado no registo.
Com o e-mail de confirmação, o Contrato relativo à Conta entra em vigor, independentemente de o e-mail conter um link de ativação ou de o utilizador ativar a Conta através desse mesmo link.
Nenhum pagamento será necessário para o registo de Conta.

As suas obrigações enquanto cliente

Para criar uma Conta é fundamental introduzir os dados necessários nas diferentes secções de registo e completar o procedimento de registo clicando em "Registe-se". Compromete-se a fornecer esses dados e a declarar que todos os dados são atuais, completos e verdadeiros e manterá convenientemente atualizada a informação fornecida, de tal forma que corresponda à sua situação real. Em particular, informamos que não poderá utilizar um endereço de e-mail falso ou fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
Todas as consequências que possam decorrer da disponibilização de dados inexatos, desatualizados, incompletos e/ou falsos são da sua responsabilidade. Isto aplica-se, nomeadamente, no caso de uma falsa confirmação de que está a agir como empresário ou de informações falsas sobre uma empresa. Além disso, a makro reserva-se, a seu exclusivo critério, o direito de desativar a sua Conta.
No final do registo estará na posse das credenciais para aceder à Conta (nome de utilizador e senha). Declara que é o único e exclusivo responsável pela Conta, sendo responsável perante a makro e/ou por terceiros no que diz respeito à correta utilização da Conta e quaisquer consequências relacionadas com a utilização da mesma.
O utilizador é obrigado a manter os dados de acesso à Conta em segredo e a protegê-los do acesso não autorizado por terceiros. De facto, compromete-se a notificar prontamente a makro de quaisquer casos de perda, roubo ou adulteração de credenciais e qualquer utilização não autorizada da Conta. A makro recomenda também que altere a sua palavra-passe com a frequência adequada. O utilizador é responsável por todas as consequências decorrentes da utilização indevida de dados de acesso por terceiros, pelos quais é responsável.
O utilizador não pode utilizar a Conta para fins fraudulentos ou para cometer um crime ou um ato ilícito, nomeadamente para interferir no acesso ou utilização do website https://www.makro.pt/, ou de um subdomínio.

Garantia e responsabilidade da makro

Sem prejuízo das garantias aplicáveis à funcionalidade da Conta, para a qual a makro oferece uma garantia igual à duração do próprio serviço, no que concerne aos comerciantes, a makro não oferece qualquer tipo de garantia sobre a funcionalidade da Conta e dos serviços a ela ligados e, não garante que possam satisfazer as necessidades, expectativas e/ou aspirações dos comerciantes.

Rescisão, cancelamento, suspensão e bloqueio da Conta

O utilizador pode solicitar a resolução do contrato e, portanto, o cancelamento da Conta, a qualquer momento, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente https://support-pt.metro-marketplace.eu/pt-PT/support/tickets/new.
O cancelamento da Conta tornará impossível a utilização dos serviços para os quais a mesma é necessária, entre os quais salientamos a possibilidade de fazer compras no Marketplace da makro. As compras já efetuadas serão processadas através das informações de contacto fornecidas anteriormente.
A makro reserva-se o direito de suspender ou desativar temporariamente uma Conta ou encerrá-la permanentemente, nomeadamente, se a Conta for utilizada indevidamente para fins fraudulentos ou ilegais ou por terceiros não autorizados.
A makro reserva-se também o direito de resolução deste contrato com um aviso prévio de 5 dias. A resolução do Contrato pela makro é equivalente ao cancelamento da Conta. O direito de resolução por justa causa permanece inalterado.
Em caso de encerramento ou bloqueio de Conta, a makro e a METRO podem processar os seus dados pessoais separadamente como controladores de dados independentes, de forma a cumprir quaisquer obrigações legais decorrentes da utilização dos respetivos serviços. Para mais informações, consulte os Avisos de Proteção de Dados da makro e da METRO.

Alterações na Conta e destas CGRUC

O acesso, a utilização e o registo da Conta são regulados pelas presentes CGRU em vigor no momento da sua utilização.
A makro reserva-se o direito de modificar a sua configuração e conteúdo, bem como as condições necessárias para aceder e/ou utilizar a Conta sempre que necessário.
A makro notificará o utilizador por escrito de quaisquer alterações a estas Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta, antes da sua entrada em vigor.
A makro reserva- o direito de modificar os serviços ligados à Conta, sem que isso implique qualquer tipo de direito da sua parte e/ou terceiros em virtude de tais ações, com exceção da possibilidade de resolução do contrato sem qualquer penalização antes da alteração entrar em vigor

Escolha da lei, lugar de jurisdição, diversos

As presentes CGRU constituem o único e exclusivo acordo entre si e a makro relativamente à utilização da sua Conta, substituindo quaisquer acordos anteriores entre as partes. Além disso, o utilizador é obrigado a cumprir quaisquer Condições Gerais relativas à utilização de Serviços Complementares ou ligados a conteúdos de terceiros ou, relacionados com as regras de utilização de software de terceiros, se estiver interessado na sua utilização. O não exercício pela makro dos seus direitos previstos por lei ou por estas CGRU não constitui, em caso algum, uma renúncia ao próprio direito. Os títulos dos artigos destas CGRU têm como único objetivo facilitar a sua leitura e não têm qualquer efeito jurídico ou prático.
Qualquer nulidade e/ou ineficácia de uma ou mais cláusulas referentes às CGRU não pode determinar a nulidade e/ou ineficácia das outras ou, em geral, das CGRU.
As CGRU, a Utilização da Conta e os serviços associados são regidos pela Lei portuguesa. O foro exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta é Portugal, nomeadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa, na medida em que tal seja permitido por lei.
A Comissão Europeia oferece uma plataforma que tem como objetivo a resolução de litígios em linha, a que o cliente pode aceder no endereço http://www.ec.europa.eu/consumers/odr l. A makro não é obrigada nem está disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma Comissão de Arbitragem de Consumidores.